Neste 4 de abril o Tribunal de Justiça Civil #30 da cidade de São Paulo emitiu uma falha favorável para FoxBit, a casa de intercâmbio de criptomoedas com sede em Brasil, com respeito ao fechamento injustificado de sua conta corrente no Banco Inter.

Desta forma, o juiz Guilherme Santini Todoro ordenou que o Banco Inter desbloqueara a conta corrente nº 7884575 pertencente FoxBit Serviços Digitais, num prazo de 48 horas. E em caso de não acatar a decisão, este banco seria multado com 2.500 reais brasileiros por cada dia de atraso no desbloqueio desta conta, até um topo máximo de 75.000 reais. Pessoal de FoxBit declarou, no entanto, que esta conta ainda não tem sido desbloqueada, mas pelos momentos não tem tido nenhuma comunicação do Banco Inter ao respeito.

O caso começou quando o Banco Inter fechou a conta corrente de FoxBit no final do passado março, congelando a esta casa de câmbio mais de 3,6 milhões de reais. No entanto, este banco não apresentou nenhuma justificativa para sua decisão e simplesmente lhe comunicou a FoxBit o passado 20 de março que num prazo de 3 dias estaria fechando esta conta corrente. Conforme o juiz Santini, este banco violou a cláusula 9 de seu contrato com FoxBit ao fechar a conta desta forma, já que dita cláusula estabelece que “permite o fechamento da conta com aviso prévio de 5 dias obedecidos pelas situações (…) previstas na legislação e normativa vigentes”.

Essa falha no devido processo, e a violação contratual, deram-lhes base às autoridades brasileiras para falhar assim a favor desta casa de câmbio. Não obstante, ao tratar-se de uma decisão antecipada do julgamento, com o fim de apartar qualquer prejuízo a FoxBit, esta não é definitiva e pode modificar-se em qualquer momento.

O fechamento de contas a casas de câmbio de criptomoedas por parte de bancos em Brasil não é algo novo. Há poucos dias o Banco Santander decidiu fechar a conta da casa de câmbio Mercado Bitcoin, mas neste caso as autoridades legais falharam a favor de Banco Santander. E anteriormente se deu um caso semelhante: o da casa de câmbio CoinBr, que sofreu o fechamento de sua conta em quatro instituições bancárias.

Agora, este fato se dá também no meio da polêmica do fechamento de contas bancárias a várias de casas de câmbio em Chile, o que começa a indicar agitação quanto à regulação grandemente não estabelecida para as criptomoedas.

 

Traduzido de: CriptoNoticias