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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) de Brasil adiou a decisão sobre o bloqueio de contas da casa de câmbio de criptomoedas Mercado Bitcoin no Banco Itaú. O adiamento obedece á petição vistas por parte da magistrada Nancy Andrighi, uma das cinco integrantes da Terceira Sala do máximo tribunal desse país, instância que atualmente conhece deste caso.
A audiência, que foi realizada esta segunda-feira 7 de agosto, tem gerado uma grande expectativa na criptocomunidade brasileira, já que uma falha sobre este caso servirá como precedente para outros processos que envolvem mercados de criptoativos, que cursam nos tribunais de justiça do país e no próprio STJ.
Meios de comunicação locais assinalaram que o magistrado relator (orador) no juízo, Marco Aurelio Bellize, se pronunciou em contra da casa de câmbio de criptomoedas, alegando que existe jurisprudência consolidada do STJ que permite o fechamento do contrato de conta corrente sempre que haja prévia notificação. Não obstante, o magistrado aludiu casos que envolveram pessoas jurídicas.
Em sua opinião, não se trata de uma prática abusiva, já que “É legitima a negativa da instituição financeira de manter um contrato de conta corrente com uma instituição de intermediação de criptomoeda, que conta com nenhuma regulamentação do Banco Central do Brasil”, disse Bellizze.
Logo da apresentação de Bellizze, a magistrada Nancy Andrighi, pediu uma vista para ter um melhor conhecimento sobre o caso antes de emitir seu voto, o que produz o adiamento do juízo. A magistrada terá até 60 dias para apresentar sua posição.
Ficam também pendentes os votos dos outros três magistrados Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
“NÃO TRABALHAM COM A VERDADE”
Durante a audiência, detalhada pelo Portal do Bitcoin, onde as partes apresentaram seus argumentos de forma oral, o representante legal da casa de câmbio de criptomoedas, José Roberto de Castro Neves, assinalou que a ação de cancelar suas contas é contra a livre concorrência a, e que uma decisão favorável ao banco pode converter as transações com criptoativos numa prática à margem das leis em Brasil.
Castro Neves afirmou que a negociação com criptomoedas “não vai a acabar, senão ser marginalizada. Então nós teremos um problema”.
Por sua parte, Anselmo González, advogado da entidade financeira, salientou que a instituição atuou dentro da normativa bancária, ao notificar antecipadamente ao Mercado Bitcoin o fechamento de suas contas. “O banco não pode ser forçado a manter um vinculo se, por averiguação interna, conclui que não tem confiança no cliente”, disse González.
O advogado acrescentou ainda que Itaú conta com garantia de sigilo sobre os motivos que tiveram para fechar a conta. Por outra parte, alegou que os bancos estão forçados a conhecer o destino e a origem de qualquer operação que os envolva, já que no contrário se expõem a sanções administrativas ou a que seus gerentes sejam arrestados.
Após desta intervenção, a magistrada a Nancy Andrighi disse:
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Então agora, na sustentação oral, o senhor revela qual foi a causa que levou o banco fechar a conta. É uma pena que as instituições não trabalham com a verdade real. Estou impressionada com isso.
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O caso de Mercado Bitcoin e do Itaú começou em 2015 e já teve uma decisão adversa no Tribunal de Justiça de São Paulo. Ainda se desconhece a data na que se terá um pronunciamento definitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça.
PADRÃO SISTEMÁTICO
O padrão de fechamento de contas bancárias de plataformas de intercâmbio de criptomoedas se tem feito recorrente em América Latina. Em países como Chile e Colômbia, estes startups também tem tido que recorrer a um sistema legal para recuperar sua operabilidade.
No caso de Chile, os tribunais têm aprovado medidas cautelares em favor das casas de câmbio de criptomoedas, para que possam seguir operando enquanto se decide o fundo do assunto. Não obstante, em Colômbia o intercâmbio Buda.com se viu forçado a suspender operações após o fechamento da totalidade de suas contas bancárias.
Imagem destacada por snowing12 /stock.adobe.com
Traduzido de: CriptoNoticias
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