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Receita Federal de Brasil (RFB), o serviço de impostos nesse país, publicou um regulamento que estabelece como mecanismo de intercâmbio de dados uma rede de blockchain autorizada pelo Estado brasileiro. Esta disposição, anunciada nesta quarta-feira 21 de novembro, modifica o antigo procedimento de disponibilidade de dados através do fornecimento de réplicas, parciais ou totais.
A informação oficial assinala que a entidade realizará o novo registro fiscal de pessoas naturais, conhecido em Brasil como CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), através de um sistema baseado em blockchain. Para este fim se criou uma solução tecnológica chamada bCPF, que se tornará no novo registro de contribuintes.
O regulamento estabelece um prazo de 31 de julho para que as solicitações de dados se adaptem à nova rede baseada na tecnologia dos criptoativos. Convém destacar que, de acordo com o quadro legal brasileiro, o CPF funciona como número de identificação e a RFB mantém mais de 800 convênios de intercâmbio de dados com diversas instituições do Estado.
Conforme o anúncio, a RFB está desenvolvendo uma solução que garanta a disponibilidade dos dados de forma distribuída, imutável e rastreável. Neste sentido, conjuntamente com a instituição tecnológica de carácter público Dataprev, constrói-se um sistema G2G (Goverment to Goverment) para compartilhar os dados de forma segura e eficiente.
O projeto, que se encontra em fase experimental com o Conselho Federal de Justiça (CJF), contempla o uso de contratos inteligentes para adicionar características e controles adicionais. O modelo contempla três tipos de participação nesta rede: só para o consumo dos dados; para a contribuição sobre determinados campos de dados; e para a modificação de dados.
Sobre o último caso de participação, a RFB esclareceu que estará disponível unicamente para as instituições com autoridade legal, o qual se programará nos contratos inteligentes. A tecnologia está baseada em software livre de código aberto e espera-se que esteja totalmente operativa num prazo de 6 meses.
ECOSSISTEMA “CRIPTO” DE BRASIL APRESENTA PROPOSTAS À RFB
Enquanto a RFB desenvolve sua plataforma baseada na tecnologia dos criptoativos, nesta segunda-feira fechou o prazo de consulta pública que dita entidade estabeleceu para uma nova lei sobre as transações com criptomoedas. A regulação estabelece a obrigatoriedade, para os atores do criptomercado brasileiro, de render informação detalhada sobre as operações com criptoativos.
Um jornal local informou que representantes do ecossistema das criptomoedas em Brasil apresentaram um conjunto de propostas no quadro da supramencionada consulta pública, para “salvar” o mercado de criptoativos. A proposta estaria orientada a garantir a igualdade de tratamento com outros agentes económicos em situações idênticas, como as instituições financeiras.
“Este aspecto deve ser destacado inclusive para que Brasil demonstre, bem como Suíça, neutralidade tecnológica, e não discrimine atividades económicas idênticas apenas pelo uso de novas tecnologias”, declarou Yure Lira, em representação do grupo de proponentes.
Ainda se desconhece quando entrará em vigência o novo regulamento da RFB, que contempla multas de até 1.500 reais por extemporaneidade e de até 3% do montante das transações por omissão de dados.
Imagem destacada por: thodonal / stock.adobe.com
Traduzido de: CriptoNoticias
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